Última atualização: junho de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do portal Primeiro AP, disponível em primeiroap.com.br (“Portal”). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, o usuário (“você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Sobre o Portal
O Primeiro AP é um portal de conteúdo editorial dedicado a orientar compradores de primeira viagem sobre financiamento imobiliário, Minha Casa Minha Vida, planejamento da entrada, documentação, escolha de imóvel e direitos do consumidor. Todo o conteúdo disponibilizado tem caráter exclusivamente educacional e informativo, de acesso gratuito.
2. Conteúdo Informativo — Não Constitui Assessoria
Este é o aviso mais importante destes Termos.
Nenhum conteúdo publicado no Primeiro AP — incluindo artigos, guias, simulações, checklists, vídeos, newsletters ou qualquer outro formato — constitui:
- Assessoria jurídica ou consultoria legal de qualquer natureza;
- Consultoria financeira personalizada ou recomendação de instituição financeira;
- Assessoria imobiliária, corretagem ou intermediação de negócios;
- Correspondência bancária ou análise personalizada de crédito;
- Orientação contábil ou tributária específica.
As informações publicadas refletem o contexto disponível no momento da publicação e podem se tornar desatualizadas em razão de mudanças nas regras do MCMV, nas taxas de financiamento, na legislação ou em outros fatores.
Você é integralmente responsável pelas suas decisões de compra, financiamento e assinatura de contratos. Para situações específicas, consulte sempre um profissional habilitado — advogado, corretor credenciado pelo CRECI, correspondente bancário certificado ou planejador financeiro.
3. Uso Permitido
O acesso ao Portal é gratuito e permitido para uso pessoal, não comercial. É permitido ao usuário:
- Acessar e ler o conteúdo disponibilizado;
- Compartilhar links para o Portal em redes sociais, grupos de mensagens e outros meios;
- Citar trechos do conteúdo para fins informativos ou educacionais, desde que com atribuição clara ao Primeiro AP e link para o conteúdo original.
4. Usos Proibidos
É expressamente proibido ao usuário:
- Reproduzir, copiar, redistribuir ou publicar conteúdo do Portal, integral ou substancialmente, sem autorização prévia e por escrito;
- Utilizar o conteúdo do Portal para fins comerciais sem autorização expressa — inclusive como base para materiais de venda de imóveis, cursos pagos ou serviços de consultoria;
- Raspar (scraping) ou coletar dados do Portal de forma automatizada sem autorização;
- Utilizar o Portal ou seu conteúdo para divulgar serviços que cobrem por benefícios gratuitos de programas habitacionais públicos;
- Publicar, em áreas de interação do Portal, conteúdo falso, enganoso, difamatório, discriminatório ou que induza outros usuários a decisões prejudiciais;
- Tentar acessar sistemas, áreas restritas ou dados do Portal sem autorização;
- Utilizar o Portal de qualquer forma que possa prejudicar sua disponibilidade, integridade ou segurança.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Portal — textos, imagens, logotipos, layouts, ilustrações e demais elementos — é de propriedade do Primeiro AP ou utilizado com as devidas autorizações, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
A reprodução parcial para fins de citação é permitida desde que acompanhada de atribuição e link para o conteúdo original. Qualquer uso além do aqui previsto requer autorização prévia e por escrito.
6. Conteúdo de Terceiros e Links Externos
O Portal pode conter links para sites de bancos, simuladores de financiamento, plataformas de busca de imóveis, cartórios, órgãos governamentais e outros recursos de terceiros. Esses links são fornecidos para conveniência do usuário. O Primeiro AP não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade de sites de terceiros.
A inclusão de um link externo não implica endosso, parceria ou recomendação do recurso vinculado.
7. Comentários e Interações
Quando o Portal disponibilizar seção de comentários ou outras formas de interação, as seguintes regras se aplicam:
- Não é permitida a publicação de conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal;
- Não é permitida a divulgação de serviços que cobrem por benefícios gratuitos de programas habitacionais ou que prometam aprovar financiamentos mediante pagamento antecipado;
- Não é permitida a publicação de dados pessoais de terceiros sem seu consentimento;
- O Portal reserva-se o direito de remover comentários que violem estas regras sem aviso prévio.
O Primeiro AP não se responsabiliza pelo conteúdo publicado por usuários em áreas de interação.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Primeiro AP não será responsabilizado por:
- Decisões de compra, financiamento ou assinatura de contrato tomadas com base no conteúdo do Portal;
- Perdas financeiras decorrentes de informações que se tornaram desatualizadas após a publicação;
- Danos decorrentes do acesso a links externos disponibilizados no Portal;
- Indisponibilidade temporária do Portal por razões técnicas ou de manutenção;
- Atos de terceiros — construtoras, bancos, corretores, cartórios — mencionados no conteúdo editorial.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais coletados pelo Portal é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.
10. Cookies
O Portal pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Ao continuar navegando, o usuário consente com o uso de cookies conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
11. Alterações nos Termos de Uso
O Primeiro AP pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento. O uso continuado do Portal após a publicação de alterações implica aceite das novas condições.
12. Vigência e Encerramento de Acesso
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. O Primeiro AP reserva-se o direito de suspender o acesso de usuários que violem estas disposições.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Carlos/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas pelos canais disponíveis em nossa página de contato.
Estes Termos de Uso integram o conjunto de documentos institucionais do Primeiro AP, que inclui também o Código de Ética, a Política Editorial, a Política de Correções, a Política de Uso de Inteligência Artificial e a Política de Privacidade.